DIREITO PENAL DO INIMIGO: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA

Este livro procura transmitir ao leitor, complexas linhas do poder de punir do Estado desvendando ao mesmo tempo problemas em que os cidadãos se deparam: são muitos os portadores de enfermidades, das quais custo de tratamento é elevado (remédios de farmácia superior á R$2.500,00), e a opção de importação também é inacessível. Enfim, a compra desses “remédios lícitos” fica restrita à um público limitado o que impossibilita o direito para todos. Em outras palavras, o rico pode usar o remédio a base de THC, mas ao pobre na pratica é mantida criminalização, o que não é razoável e configura completa iniquidade. De rigor, muitos pacientes lutam em penosas ações judiciais para que se afaste a proibição de tratamento através do medicamento extraído de plantio próprio. Mais do que instrumento de atualização, o livro direito penal do inimigo, antes de tudo, é um convite a razoabilidade, ao bom senso e a mudança de paradigma sobre o plantio pessoal da Cannabis por pacientes, dos quais o tratamento disponibilizado pelas indústrias farmacêuticas são inacessíveis. Este livro é, portanto, essencial ao exercício esclarecido da cidadania ante os potenciais benefícios às famílias lutam contra os efeitos de doenças graves e que encontram no cultivo próprio do medicamento alento e esperança de cura. Trocando lentes, o Procurador Hélio Mendes Veiga resignifíca conceitos e tabus, entre eles: a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e a pratica de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais homogêneos. É por isso ferramenta útil aos operadores do direito, mas também ao grande público no exercício eficaz de cidadania, que deve conhecer as limitações do Estado e o descalabro de se manter criminalização descabida de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada.