INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: O PRIMEIRO CASO JULGADO NO BRASIL NCPC 10

Um dos grandes problemas do Poder Judiciário é a falta de isonomia e de segurança jurídica, causada pela jurisprudência instável e não uniforme reinante no país. Não raro, existem dois, três ou mais entendimentos sobre a forma de interpretar um dispositivo constitucional ou legal, de modo que o resultado de um processo vai depender de qual Vara, Câmara ou Turma ele for distribuído. É a chamada "jurisprudência lotérica", em que a parte precisa ter a sorte de a causa ser distribuída a um juiz que tenha entendimento favorável ao seu caso para obter a tutela jurisdicional pretendida. Tal fato causa desprestígio do Judiciário, pois o cidadão não entende que teve uma sentença de improcedência do pedido, enquanto seu vizinho, verbi gratia, com a mesma situação, obteve uma procedência. Ou ainda pior: é possível que dois servidores que exerçam a mesma função, sentam um ao lado do outro, contratem o mesmo advogado para propor uma demanda idêntica, com objetivo de receber uma gratificação. Caso distribuídas a varas diferentes, um pode obter o bem jurídico pretendido, enquanto o outro não. Além disso, é comum no Brasil as alterações frequentes do entendimento dos tribunais, o que gera total insegurança jurídica. Com frequência, quando um advogado recebe seu cliente, fica difícil dizer se ele tem direito ou não, pois depende de quem irá julgar sua causa. E para o magistrado que usa os precedentes e a jurisprudência majoritária como paradigma, não é fácil decidir o que seguir, pois muda muito o entendimento, mormente nos tribunais superiores.