PACOTE ANTICRIME: LEI 13.964/19 COMENTADA – ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS

O Pacote Anticrime introduziu a mais profunda reforma contemporânea no processo penal brasileiro. Com abordagem crítica sobre os institutos do direito processual penal introduzidos ou reformados, analisamos os desafios da Lei 13.964/19 face ao Código de Processo Penal de 1941. Trata-se de analisar o processo penal democrático [estabelecido pela Constituição] face o processo penal autoritário. Destacamos – por exemplo – o sistema acusatório [introduzido no art. 3-A] e o desafio de afastar o juiz da atuação probatória, invocando a necessidade de abandonar o nominalismo para implementar de fato uma estrutura acusatória. Desse modo, a presente obra comenta os principais institutos do direito processual penal reformados pela Lei 13.964/19, quando são abordados com profundidade: o sistema acusatório, juiz das garantias, arquivamento do inquérito, acordo de não persecução penal, cadeia de custódia, prisão preventiva e vedação para antecipação de cumprimento de pena, execução penal [unificação, regime disciplinar diferenciado e progressão de regime], colaboração premiada e infiltração de agentes.