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CÓDIGO CIVIL

Almedina
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Sinopse
A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9789724090023
ISBN 9724090027
Edição 14 / 2021
Idioma Português
Páginas 812
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