(IN)EFETIVIDADE DO DIREITO LOCAL E INTERNACIONAL À SAÚDE

(In)efetividade do direito local e internacional à saúde enfrenta polêmicas questões do dia a dia forense, como a titularidade do direito à saúde (coletiva ou individual), de modo que a análise dessas questões passa pelas teorias universalistas e relativistas, inclusive com referências a tratados e convenções de que o Brasil é signatário e à Constituição de 1988, em que consta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo este promover acesso universal e igualitário a ela. Assim, com o fenômeno da judicialização da saúde, busca-se travar um conflito analítico entre os institutos mínimo existencial, reserva do possível e princípio da independência dos poderes, quando postas em juízo pretensões na seara da saúde, seja para atender a uma vida ou determinar uma política pública em prol de vidas ou da saúde de uma coletividade. Colacionando doutrinas, dispositivos de tratados e convenções e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como enunciados das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça do Brasil, este livro é instrumento para fomentar a discussão e o debate sobre a (in)efetividade do direito à saúde, abrindo-se um olhar para as decisões judiciais que se utilizam da argumentação do "direito" para justificar compreensões pessoais, alimentando a insegurança jurídica. O livro apresenta a dinâmica dos fatos sociais que molduram a realidade, o mecanismo da ação judicial para efetivação da justiça e aponta uma visualização, por enquanto nebulosa, para pacificação dos conflitos relativos aos interesses sociais básicos, em particular o direito à saúde. Em tempos de proliferação de vírus - Covid-19 - verifica-se, de forma explícita, a exigência de bom financiamento e de um sistema de saúde pública resistente a situações de emergência epidêmica. Os mais atingidos são os idosos e os com imunidade baixa, sendo geralmente pessoas economicamente pobres.