HERMENÊUTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS PÚBLICOS: ORDEM JURÍDICA E SERVIÇOS PÚBLICOS

A presente obra, dividida em dois volumes, expõe o resultado de uma série de pesquisas sobre a relação entre direito e serviços públicos, na atual ordem constitucional. Temas como Ordem Jurídica e Serviços Públicos e Serviços Públicos e Políticas Públicas, são confrontados com especiais núcleos de direitos fundamentais. Abordam o desenvolvimento e o estágio atual, no Brasil e no direito comparado, das teorias que legitimam a atuação hermenêutica do Estado-administração, acentuando os marcos legislativos, os diversos conceitos jurídicos operacionais elencados pela doutrina e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Nesse contexto, investigam a relação existente entre a hermenêutica do direito administrativo, realizada pela Administração Pública, e os direitos fundamentais, para uma apropriada prestação de serviços públicos, ao amparo da concepção da teoria da constitucionalização do direito administrativo, de modo a reforçar a identificação deste ramo epistemológico sob a óptica da tendente percepção jurídica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.