HERMENÊUTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS PÚBLICOS: SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A presente obra, dividida em dois volumes, expõe o resultado de uma série de pesquisas sobre a relação entre direito e serviços públicos, nomeadamente a constatação de uma dependência originária entre serviços públicos e direitos fundamentais, ao amparo da teoria da constitucionalização do direito administrativo, para situar o tema sob a óptica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito. Este Volume 2 lança-se a avaliar a correlação direta firmada entre Serviços Públicos e Direitos Fundamentais, desenvolvendo a temática ao amparo da hermenêutica do direito administrativo, direcionada ao reconhecimento e à concretização objetiva de direitos fundamentais pela Administração Pública.