CADASTRE-SE
A NOVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APLICADA NOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS
Matheus Faccin Da Silva (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A Lei n. 13.465/2017 é a nova realidade da regularização fundiária no ordenamento jurídico pátrio, visando a desburocratização e o socorro célere à propriedade registral nos assentamentos informais. O presente estudo tem por escopo desmistificá-la, analisando a possível eficácia de seus procedimentos e enfoques, na realidade do Brasil.
| Categoria | |
| Editora | Crv |
| ISBN-13 | 9786555783537 |
| ISBN | 6555783532 |
| Edição | 1 / 2020 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 104 |
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