COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES: DIREITO OU PRIVILÉGIO? O DILEMA QUE O ESTATUTO DA DESIGUALDADE RACIAL NÃO RESOLVEU

Esta obra tem por escopo levar ao leitor algumas considerações sobre as políticas públicas e privadas intituladas de “ações afirmativas”, em especial no que pertine à modalidade chamada de “reserva de cotas para negros nas universidades”, e isto em face da recente vigência da Lei n.° 12.888 de 20 de julho de 2010, a qual instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Para tanto, faz-se uma incursão inicial no conceito de igualdade, definindo-a, explicitando seu alcance e suas nuances, a fim de extrair seu verdadeiro significado nos moldes da Constituição Federal de 1988 e do Estado Democrático de Direito, cotejando os limites da atuação do Estado na incessante busca pela igualdade real. Destaca-se no ensaio em apreço a vertente histórica das referidas políticas de ações afirmativas, assim como a discussão terminológica que envolve a matéria e seu âmbito de alcance, além da gradativa influência do instituto na elaboração da legislação pátria, findando o tópico perquirindo-se a legalidade e a legitimidade da temática em voga. Apresenta-se, ainda, a característica sui generis do racismo brasileiro, perfilando-se de forma pontual e fragmentária os mais distintos argumentos comumente esboçados pelos adeptos e, também, pelos contrários à política de cotas. Por derradeiro, o estudo incursiona em questões polêmicas, elenca fundamentos históricos, sociais e jurídicos, sendo que seu desfecho encaminha-se para a possibilidade de aplicação da reserva de cotas desde que seus destinatários façam jus a elas, pois, em não sendo assim, tal forma de ingresso nas universidades será escoltada pela mácula da inconstitucionalidade.