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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Almedina
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Sinopse
No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9789724087146
ISBN 972408714X
Edição 11 / 2021
Idioma Português
Páginas 426
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