CADASTRE-SE
Sinopse
No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724087146 |
| ISBN | 972408714X |
| Edição | 11 / 2021 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 426 |
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