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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Almedina
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Sinopse
Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9789724089355
ISBN 9724089355
Edição 7 / 2021
Idioma Português
Páginas 760
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