CADASTRE-SE
Sinopse
Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724089355 |
| ISBN | 9724089355 |
| Edição | 7 / 2021 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 760 |
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