NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: ASPECTOS ADMINISTRATIVOS, AMBIENTAIS, REGULATÓRIOS E TRIBUTÁRIOS

Em 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, que ficou conhecida como o “novo marco legal do saneamento básico”. A necessidade de maiores investimentos no setor e o estabelecimento da ousada de meta de universalização do fornecimento de água potável para 99% da população brasileira e oferecimento de tratamento de esgoto para 90% da população até o ano de 2033, impôs uma maior abertura à participação da iniciativa privada no setor. Ocorre que, para além de um marco legal que confira uma roupagem normativa a esses investimentos, é preciso conferir aos players do setor, privados e públicos, a segurança jurídica suficiente a justificar o aceite desse enorme desafio. É nesse contexto que se insere esta obra, escrita por renomados especialistas, de todo o país, que lidam diariamente com o tema, e que tiveram como objetivo esmiuçar os contornos jurídicos do novo marco legal do saneamento básico em seus aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários. Esperamos com isso, nos bancos da academia e longe das paixões política que permeiam o tema, oferecer a nossa parcela de contribuição para que consigamos, nos próximos anos, alcançar a tão deseja meta de universalização do acesso ao saneamento básico no país. Esse é o desejo de todos.