EMPRESA ESTATAL E REGULAÇÃO: A ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO ESTADO COM OBJETIVOS REGULATÓRIOS
Luiz Augusto Da Silva
(0) votos | (0) comentários
Sinopse
O trabalho discute a atuação empresarial do Estado com objetivos regulatórios: a endorregulação. Trata-se de técnica regulatória pela qual, ao invés de editar normas jurídicas, o Estado age no interior do mercado – por meio de empresas sob seu controle – para criar incentivos comportamentais aos agentes econômicos.