INGERÊNCIA SOBRE O DIREITO DE VOTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DIREITO COMPARADO

No livro Ingerência sobre o direito de voto na recuperação judicial e o direito comparado, estudamos os sujeitos do processo da recuperação judicial de empresas e as competências materiais e formais de cada um. Analisamos, também, o procedimento da reorganization, previsto no United States Bankruptcy Code, e que serviu de inspiração ao legislador pátrio. A partir de tal contexto e da doutrina estrangeira, aplicamos à Lei nº 11.101/2005 a chamada Planning Theory, para uma abordagem crítica da forma como atualmente é exercida a ingerência sobre o direito de voto dos credores na recuperação judicial. Diversas são as limitações para uma tentativa de controle do direito de voto pela via judicial (sendo o controle, por si só, controverso, embora nos pareça eminentemente necessário em termos de jurisdição recuperacional e soberania da Assembleia Geral de Credores). Assim, neste ensaio defendemos um novo meio para exercício da ingerência sobre o direito de voto, a saber, a partir da deliberação dos próprios credores, enquanto legitimados, pelo legislador, a decidir questões substanciais da recuperação.