DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: UMA HISTÓRIA INACABADA! UMA REPÚBLICA INACABADA!

A obra “Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição no Brasil: uma história inacabada! Uma República inacabada!” reflete as preocupações de um grupo de estudiosos da academia com relação à infeliz tradição política brasileira de não buscar “acertar as contas” com o passado da nação.   A decisão do Supremo Tribunal Federal, amplamente desfavorável à revisão da Lei de Anistia, evidencia-se fortemente e diametralmente contrária ao Constitucionalismo Democrático que representa a ideologia vitoriosa do final do Século XX (BARROSO, 2007).   Ocorre que é sob a égide desta ideologia que “[...] se condensam algumas das grandes promessas da modernidade: poder limitado, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, justiça material, solidariedade, tolerância [...]” (BARROSO, 2007, p. 400).   Não obstante, diante desta recente decisão de nosso Supremo Tribunal Federal em se recusar a rever os efeitos da Lei de Anistia, é possível verificar que as “promessas da modernidade”, infelizmente, não alcançaram ainda nosso Poder Judiciário e nossa República, ao contrário do que podemos observar em alguns países da América Latina, tais como a Argentina, Chile e Uruguai que vêm promovendo o julgamento dos agentes estatais envolvidos em crimes de lesa-humanidade, praticados no período de exceção em seus países.