O INTERESSE PÚBLICO SOB A CRÍTICA DA TEORIA CRÍTICA

O centro de todo debate do Direito Administrativo está na concepção de interesse público. Preservar e agir de acordo com o interesse público e preservá-lo é o dever fundamental da Administração Pública. O interesse público é indisponível por parte da Administração Pública, fundamentando o "dever da boa administração": o administrador público deve atuar e esta atuação deve ocorrer em uma determinada direção, expressa nas diretrizes e princípios constitucionais. Mesmo os autores que recentemente vêm defendendo a "relativização", ou mesmo o fim, da supremacia do interesse público sobre os interesses privados , concordam que é dever do Estado e da Administração Pública a proteção aos direitos fundamentais e o respeito à Constituição. . Qualquer análise crítica que se queira fazer sobre o Direito Administrativo, portanto, não pode deixar de partir da concepção de interesse público. Este desafio foi o que Luasses Gonçalves dos Santos enfrentou ao elaborar a tese de doutorado defendida com maestria na Universidade Federal do Paraná, sob a firme e serena orientação da Professora Angela Cassia Costaldello, e de cuja banca examinadora tive a honra de participar. Luasses propõe a investigação do princípio da supremacia do interesse público sob a perspectiva da Teoria Crítica, buscando demonstrar suas possibilidades, mas também os seus limites. Não se trata de um trabalho que tem por objetivo a substituição do interesse público pelos interesses privados, como tantos que preenchem as prateleiras das livrarias jurídicas nos últimos anos. Pelo contrário, o presente livro tenta reconstruir a concepção de interesse público para, a partir dela, buscar uma via alternativa, progressista e emancipatória. Trata-se de uma reflexão destinada a reconfigurar os alicerces do Direito Administrativo em bases inteiramente novas. Este livro demonstra como é cada vez mais urgente e necessária a construção de um Direito Administrativo que antes de servir aos mercados ou aos interesses econômicos privados, seja efetivamente democrático e um instrumento a serviço da emancipação social.