PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO DISTRITO FEDERAL (LUMEN JURIS DIREITO)

Os Tribunais Administrativos são uma realidade no Brasil e em todo o mundo, exercendo importante papel de controle de legalidade dos atos da Administração Pública – o que ganha especial relevo no campo da atividade fiscal do Estado. No Distrito Federal cabe ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) o julgamento de última instância das defesas apresentadas pelos contribuintes. Tais discussões administrativas, por sua vez, giram em torno da interpretação da legislação distrital, debatendo-se a respeito da exigência dos impostos de competência do DF, como o ICMS, IPVA, ITCD, ISS, ITBI e IPTU, assunto a respeito do qual é escassa a produção científica. O objetivo da presente obra é justamente proporcionar um material de estudo a respeito do tema.