A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo são examinadas neste livro, que reúne a análise das normas contidas no Código de Processo Civil que lhe dizem respeito, com as alterações levadas a efeitos pelas Leis nº 11.232/2005, 11.276/2000, 11.277/2006 e 11.280/2006, bem como aquelas previstas em legislação extravagante, sobretudo na Medida Provisória nº 2.180-35/2001.