APONTAMENTOS PARA UMA HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA
Nilo Batista
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Sinopse
Apontamentos para uma história da legislação penal brasileira é um fragmento do livro Penal Brasileiro - I, dos autores Alejandro Alagia, Alejandro Slokar, E. Raúl Zaffaroni e Nilo Batista. Trata-se do item 18 do Capítulo VI: Dinâmica histórica da legislação penal (criminalização primária) do livro original.