RESUMAO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Sinopse
Este Resumão traz o texto integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ele atende as exigências da Lei federal 12,291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.