ASPECTOS JURÍDICOS DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO

Essa obra tem por objetivo demonstrar que a intervenção do Estado na Economia deve desenvolver-se dentro de determinados limites, impostos pela Constituição e pelo plano de desenvolvimento econômico; este, por sua vez, deve refletir um programa de governo proposto pelos partidos políticos à sociedade e escolhido no processo eleitoral. O Plano deve representar a vontade do povo e, com isso, nortear as políticas orçamentária e tributária do Estado, com diretrizes para a obtenção e aplicação dos recursos públicos, limitando, pois, a criação de órgãos e entidades públicas, a majoração de tributos, a concessão indiscriminada de empréstimos, subsídios públicos e favores fiscais, e induzindo um redimensionamento do Estado à luz da orientação política dominante no período de abrangência do Plano. Enfim, o objetivo da obra é tornar conhecidas as regras do jogo, dando segurança aos investidores, para, com isso, alcançar-se o desenvolvimento econômico que leva ao bem-estar geral, objetivo maior do Estado.