COMENTÁRIOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal, com suas inovações conceituais, requer mudança da cultura administrativa e da postura dos gestores públicos diante dos reclames sociais e é um marco na história do Estado brasileiro. E os Tribunais de contas foram incumbidos de múltiplas novas atribuições no controle da Administração Pública. Este livro trata com clareza pontos nodais da lei, expondo as opiniões doutrinarias existentes, por vezes ainda escassas, e propondo entendimentos novos para assuntos polêmicos, sempre atento às necessidades práticas da gestão.