CADASTRE-SE
Sinopse
O volume apresenta o Código Penal, que vigora no país há mais de sete décadas, tendo passado por várias modificações ao longo desse período. Ele resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas, e foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.848, de dezembro de 1940.
| Categoria | |
| Editora | Senado Federal |
| ISBN-13 | 9788552800835 |
| ISBN | 8552800837 |
| Edição | 1 / 2020 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 144 |
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