ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SENADO FEDERAL)

Esta obra apresenta e Lei nº 8.069/1990, que constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele assegura a todos os cidadãos brasileiros com até dezoito anos de idade os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.