CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Esta edição contém o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941.O leitor pode encontrar mais informações sobre Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do CPP, apresenta os dispositivos constitucionais ao tema, o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.