MINI ADMINISTRATIVO 2017

Índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina. Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016; ADCT atualizada até a EC 95/2016; Código de Processo Civil atualizado pelas Leis: 13.256/2016 – Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai; Lei 13.300/2016 - Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei 13.311/2016 – Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Lei 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Dec. 8.726/2016 - Regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Dec. 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital. Dec. 8.789/2016 - Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Dec. 8.737/2016 - Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990. Dec. 8.688/2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.