VADE MECUM OAB 2018 - LEGISLAÇÃO SELECIONADA PARA OAB E CONCURSOS

A obra de legislação voltada para estudantes e candidatos ao exame da OAB e de Concursos Públicos e também para consulta de profissionais do direito. Estrutura: Constituição Federal Códigos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores Súmulas, OJs, Precedentes Índices de legislação por área do direito Destaque: Lei 13.641/2018 Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 13.676/2018 Altera a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.