CADASTRE-SE
Sinopse
- Decreto 9.830/2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB- Lei 13.819/2019, Institui a Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio- Lei 13.812/2019, Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas- Lei 13.810/2019, Dispõe sobre cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU
| Categoria | |
| Editora | Ed juspodivm |
| ISBN-13 | 9788544231821 |
| ISBN | 8544231829 |
| Edição | 1 / 2020 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 2480 |
| Estante | 0 0 0 0 |
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