A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL

A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de assegurar o cumprimento da eficiência na consecução das políticas públicas como meio de efetividade dos direitos fundamentais e resguardo da dignidade da pessoa humana, promovendo a justiça social. Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o controle exercido pelos Tribunais de Contas deve ser um instrumento de efetivação das políticas públicas, a partir da contextualização do controle com os novos paradigmas apontados pela doutrina contemporânea e em conformidade com os ditames constitucionais. Nesta perspectiva, almeja-se superar a ideia do controle formal limitado apenas aos aspectos inerentes à legalidade, buscando na Constituição Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma análise qualitativa das políticas públicas, em especial à luz do princípio da eficiência.