MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A presente obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de dezoito anos e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União/Centro de Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar. Os artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públicos federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa a garantir a referidos servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só podem ser inocentados ou penalizados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo legal. A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos. Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90, pelo MS nº 23.262/DF, no Supremo Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF nº 3 (PARECER Nº 005/2016/CGU/AGU, vinculante para toda a Administração Pública Federal. A autora incluiu na obra 147 modelos dos atos que cada espécie de comissão de processo administrativo disciplinar — inclusive rito sumário (acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual) — precisa expedir durante seus trabalhos, os quais seguem a ordem cronológica dos acontecimentos ou incidentes, constando uma parte dos modelos básicos (atos que todas as comissões devem praticar, sob pena de nulidade) e outra parte de modelos incidentes (atos que algumas comissões precisam expedir de acordo com situações excepcionais que podem ocorrer durante os trabalhos). A obra cita farta jurisprudência a todo instante e traz ampla legislação pertinente à matéria, além de exemplos práticos do correto e do usualmente equivocado. Trata-se, portanto, de obra indicada e necessária a todos os servidores públicos federais (servidores que estão sujeitos à Lei nº 8.112/90 e empregados públicos de empresas estatais, de acordo com o Enunciado CGU nº 15/2017), e não apenas aos servidores que atuam nos setores que lidam com os processos relativos ao assunto ou aos servidores que compõem as Comissões, à advocacia pública e privada, aos estudantes de direito, como aos que se preparam para concursos públicos, e aos servidores públicos estaduais e municipais que utilizam a Lei nº 8.112/90 subsidiariamente às suas normas legais. Nesta segunda edição procedeu-se à revisão, atualização e modificação da obra, com a ampliação da legislação dos recentes entendimentos e procedimentos adotados pelos operadores do Processo Administrativo Disciplinar, incluindo exemplos e modelos novos, bem como as alterações introduzidas pela Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18.11.2011 e seu Decreto de regulamentação, Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 - e as Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as Instruções Normativas nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), Enunciados e portarias do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União.