NEGOCIACAO COLETIVA DE SERVIDOR PUBLICO

O consistente estudo oferece qualificada contribuição à literatura nacional na defesa do direito do servidor público civil à negociação coletiva, como um direito constitucional implícito, integrando o bloco de constitucionalidade, na teleologia do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que tece a interação do Direito Constitucional com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.