PRECATORIO-REQUISITORIO E REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)

Na presente obra o Autor organiza uma teoria geral da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Além disso, reúne e analisa as diversas regulamentações da expedição de precatórios e do ofício de requisição de pagamento emitidas pelo STF, STJ, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais. Ainda, visando uma melhor normatização das questões, propõe lei ordinária de âmbito federal no sentido de dinamizar a solução dos problemas existentes em sua tramitação e pagamento.A presente edição se encontra atualizada com a EC 62/2009, a Lei 12.153/2009 e a Resolução 122/2010 do CJF. Foi, também, ampliada com o estudo de temas objeto de grande preocupação no momento, como a execução provisória e a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública e a Requisição de Pequeno Valor - RPV.