CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Jair Lot Vieira
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Sinopse
Constituição da República Federativa do Brasil Promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que institui Novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Anotada com remissões à legislação reguladora. Inclui as Emendas Constitucionais na íntegra, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e Índice remissivo.