EMPRESAS ESTATAIS

A apresentação das principais novidades da “Lei de Responsabilidade das Estatais” – de modo prático, simples e sistemático – é a diretriz desta publicação. Mais que discutir os institutos legais lançados pela legislação, em um diálogo direto sobre as dúvidas que possam surgir em sua aplicação, deseja-se transmitir aos diretores, servidores e membros do Conselho de Administração das estatais uma nova cultura de administrar, harmonizando os fundamentos essenciais da governança privada aos valores básicos da administração pública. Após a sanção da Lei nº 13.303/16, muitas obras foram lançadas com foco nas contratações dessas empresas. Poucas, entretanto, se debruçaram, com rigor – mas com simplicidade – a clarear as novas regras de governança exigidas para o bom desempenho das estatais. A compreensão e a vivência de tais princípios corporativos, inclusive, é o fiel da balança para alcançar o entendimento equânime e harmônico da nova processualística licitatória e contratual do novo marco legal. Por esse motivo, no presente trabalho o leitor encontrará respostas simples e diretas afetas à análise das regras de governança das estatais, em torno dos seus objetivos constitutivos fundamentais, bem como à adequada estruturação dos sistemas de contratação. Trata-se do reconhecimento da relevante função que essas empresas têm para o desenvolvimento nacional, em especial no setor industrial e financeiro, e do bom entendimento sobre a demandada liberdade que as companhias possuem para inovar e competir no mercado, mas sem se esquecer dos riscos de eficiência e de desvios próprios de entes públicos. Desse reconhecimento, extraíram-se os principais entendimentos para bem administrar na lógica público-privada, característica mais marcante da Lei nº 13.303/2016.