INTERVENÇÕES CORPORAIS NO PROCESSO PENAL E A NOVA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: LEI 12.654-2012

O tema é abordado, sem olvidar a análise dogmática, a partir de reflexões jusfilosóf?icas, com marco teórico no garantismo e à luz da jurisprudência constitucional brasileira e europeia; Esperamos com isso, aquecer o debate em torno de tema que te m passado despercebido pela comunidade jurídica brasileira, bem como reafirmar os direitos fundamentais como marco de interpretação e aplicação das regras advindas com a Lei 12.654/2012.