LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMENTADA

Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais. Essa legislação tem relevância para toda e qualquer empresas ou organização que trabalhe com atividades relacionadas a dados (tais como coleta, armazenamento, tratamento ou processamento). Em outras palavras, a lei se aplica a toda e qualquer entidade. Isso porque no mundo em que vivemos hoje, todas as empresas ou organizações, grandes ou pequenas, acabarão de alguma maneira por trabalhar com dados.