ASPECTOS REGULATÓRIOS DE RADIODIFUSÃO: BRASIL E ARGENTINA

Aspectos Regulatórios de Radiodifusão: Brasil e Argentina tem por objetivo analisar a inefetividade da legislação aplicada ao setor de radiodifusão no Brasil, podendo ser afirmado que, frente à inefetividade em questão, os serviços de radiodifusão aq ui se encontram num patamar de autorregulação. Para tanto, será realizada uma perspectiva comparada com o novo marco legal argentino, país vizinho que apresenta um setor de radiodifusão similar ao brasileiro e, principalmente, que possui um histórico de resistência à implantação de um processo de regulação eficiente. Contrapondo ao ambiente de autoregulação e de interferências políticas, a Teoria Processual Administrativa surge como alternativa para construção de um modelo de regulação voltado a atender o interesse público.