Sinopse
Inclui notas remissivas, Lei das Contravenções Penais, ADPF, Súmulas e Súmulas vinculantes do STF, Teses de Repercussão Geral do STF, Súmulas do STJ, Temas Repetitivos e IAC do STJ, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.