CADASTRE-SE
Sinopse
O lei: 13.853/19 - altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a autoridade nacional de proteção de dados e dá outras providências. O decreto: 10.014/19 - altera o decreto nº 5.296/04, que regulamenta a lei nº 10.048/00, dando prioridade de atendimento ás pessoas que especifica.
| Categoria | |
| Editora | Capri |
| ISBN-13 | 9788592524029 |
| ISBN | 8592524024 |
| Edição | 1 / 2020 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 88 |
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