ABUSO DE AUTORIDADE LEI 4.898, DE 09.12.1965 - NOTAS DE LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA

Utilizando-se de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, os autores proporcionam uma visão clara das regras de direito substantivo e de natureza adjetiva, inseridas na Lei 4.898/65, que disciplinou o direito de representação nos casos de abuso de autoridade. Num trabalho objetivo e prático, examinam artigo por artigo, além de analisam a responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade que comete o abuso e os aspectos procedimentais. Nesta edição foram revistas as idéias referentes ao conceito de autoridade, previsto no artigo 5.º da Lei 4.898/65, a pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, ampliando o tratamento antes dispensado a estes temas.