ACESSO A JUSTICA CONDICIONANTES LEGITIMAS E ILEGITIMAS

O célere e impactante envolver dos fatos sociopolíticoeconômicos no último quartel do século passado, quadro que se acentuou desde o limiar do novo milênio, repercutiu fortemente no âmbito do direito, o que bem se compreende, já que este é um produto cultural, sendo, pois, natural sua aderência aos acontecimentos emergentes ao interno da coletividade. Tal repercussão se deu assim no direito positivo como na práxis judiciária: no primeiro caso, pode ser lembrada a criação de categorias e institutos (novas figuras contratuais, como o leasing, o franchising, as locações em time sharing) e o surgimento de novas formas de convivência social (v.g., a união estável, as relações homoafetivas), no segundo caso, formatouse um novo ambiente processual, marcado pela tendência à sumarização dos procedimentos e pela busca da celeridade (não raro a qualquer preço), dando azo a institutos como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, o procedimento monitório, os julgamentos em bloco ou por amostragem, a projeção panprocessual da eficácia do direito sumular, dentre outros expedientes. Esse renovado panorama teve dupla etiologia: por um lado, foi ensejado pela explosão da litigiosidade que se deflagrou desde o último quartel do século passado, a exigir uma releitura dos três pilares em que se funda o processo civil ação, processo, jurisdição e, por outro lado, registrouse crescente afluxo dos conflitos multiplexos, que vão além das crises estritamentes jurídicas, tocando outras searas do conhecimento, a par de empolgar segmentos expressivos da coletividade (interesses coletivos em sentido estrito), quando não ela própria como um todo (interesses difusos), tudo engendrando crescente dificuldade para a aplicação de tradicionais categorias e conceitos, concebidos e praticados em outros tempos.