PRESCRICAO E DECADENCIA

'Constitui lugar-comum nos tratados de direito destacar as dificuldades que os autores encontram ao cuidarem do tema da prescrição e decadência: causas promíscuas da extinção do direito, ou de sua capacidade defensiva, tendo como ponto comum o decurso do tempo aliado à inatividade do respectivo titular, as soluções a seu respeito estatuídas nos sistemas legislativos, preconizadas na doutrina ou adotadas na jurisprudência, estão longe de serem consideradas definitivas. Essas soluções serão sempre provisórias, reclamando uma permanente renovação da pesquisa na busca interminável de conceitos mais precisos, embora naturalmente sem descartar aquilo que de proveitoso já se tenha consolidado como bom direito. Consubstanciando (no consenso da doutrina) a prescrição e a decadência matéria de ordem pública, versaram-na preferencialmente os civilistas nos últimos tempos, contudo, acentua-se o interesse dos processualistas pelos dois institutos, de vez que sua teoria e sua disciplina normativa não se exaurem no âmbito do direito material, falando-se, mais recentemente, em 'prescrição administrativa', ao lado das múltiplas variações da prescrição tributária.' (Da Introdução.)