CADASTRE-SE
Sinopse
Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpret ada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....
| Categoria | |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| ISBN-13 | 9788520342145 |
| ISBN | 8520342140 |
| Edição | 1 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 256 |
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