BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Esta obra é de grande utilidade para o trato cotidiano da matéria de Assistência Social, sobretudo do benefício de Prestação Continuada. Problemas que envolvem o cotidiano e que percorrem o dia a dia, tanto da Administração Pública, quanto do PoderJu diciário, são aqui tratados de maneira minuciosa. No contexto da obra, tratou-se logo do conceito de Assistência Social, passando por sua origem e desenvolvimento no Brasil e no mundo. Neste sentido, tratou-se da extinta Renda Mensal Vitalícia, benef ício este que antecedeu o da Prestação Continuada. A propósito, para a sua concessão, tanto para os idosos quanto para as pessoas portadoras de deficiência, enfrentamos alguns pontos controvertidos, como a possibilidade ou não de seu deferimento a cr ianças portadoras de deficiência (afinal, crianças são sempre incapazes), a estrangeiros idosos e portadores de deficiência residentes no Brasil e, por fim, a presos idosos e portadores de deficiência. Tudo foi analisado com minúcia no texto. Ademais , foi abordado o conceito de família para fins de aferimento da renda mensal familiar per capita, assim como a análise da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1232-DF, que trata da exigência da renda mensal per ca pita inferior a ¼ do salário-mínimo para fins de concessão do benefício. Outrossim, o valor e a análise da acumulatividade do benefício de Prestação Continuada com outros benefícios mantidos pelo Sistema foram tratados com minúcia no texto. Por fim, não ficaram de fora alguns princípios de ordem constitucional que estão umbilicalmente ligados com o tema, como os princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais sociais, da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e o princí pio da proibição da insuficiência. Portanto, a obra apresenta uma abordagem completa dos temas ligados ao Benefício de Prestação Continuada, estando, a propósito, atualizado no tempo e na matéria, sendo de grande valia para advogados, procur