LEI 72/84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Audio Editora
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Sinopse
A lei 72 de 11 de julho de 1984 tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A Editora Áudio dispõe o texto da lei n.72/84 - Leid e Execução Penal na integra atualizado com as mudanças dada pela redação da Lei n. 12.433 de 2011 que trata da Remissão. f