LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

LEI COMPLEMENTAR NQ123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresade Pequeno Porte altera dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213,ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho< BR>- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nQ5.452, de 12 de maiode 1943, da Lei n2 .189, de 14 de fevereiro de 2001, da LeiComplementar n2 63, de 11 de janeiro de 1990 e revoga as Leisn 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubr ode 1999LEI NQ11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Cria mecanismospara coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convençãosobre a Eliminação de Todas as Form as de Discriminaçãocontra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher dispõe sobre a criaçãodos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulheraltera o Código de Pro cesso Penal, o Código Penal e a Leide Execução Penal e dá outras providências. LEI NQ11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 - Altera dispositivos daLei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil, possibilitando a realiz ação de inventário,partilha, separação consensual de divórcio consensualpor via administrativa. LEINQ11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõesobre a informatização do processo judicial altera a Lein° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil e dá outras providências.