CÓDIGO DE DEFESA DO CLIENTE E DO USUÁRIO BANCÁRIO

Em 1988, a democracia brasileira presenciou mais uma vez a consagração de sua força. Entrava em vigor a nova Constituição Federal, que previu como novidade a defesa dos direitos do consumidor. A edição da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, motivou ainda mais o aparecimento de correntes doutrinárias que divergiam num único ponto: as intituições financeiras estariam sujeitas à legislação do consumidor O Banco Central do Brasil vem administrando a atuação das instituiçõs financeiras em nosso país há décadas, conforme clara disposição da Lei 4.595/64, e a intervenção dos Poderes da República nunca atingira a autonomia dessa autarquia federal. Em julho e setembro de 2001, o BACEN ditou duas Resoluções que definitivamente esclarecem as dúvidas que povoavam o universo jurídico em nosso país. O trabalho apresentado nesta obra inédita tem como escopo comentar essas Resoluções em seus artigos, parágrafos e incisos, comparando-as com a jurisprudência pátria. No Capítulo I a doutrina joga uma luz sobre a divrgência das relações de consumo e as atividads bancárias; no Capítulo II são comentadas as Resoluções 2.878/2001 e jurisprudência; no Capítulo III está presente a legislação indicada e relacionada com as Resoluções comentadas.