CRIMES SEXUAIS - COMENTARIOS A LEI N. 12.015/2009
Andre Estefam
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Sinopse
A Parte Especial do Código Penal encontra-se dividida em onze títulos, cada um se ocupando de tutelar um bem jurídico diferente. O título I compreende os crimes contra a pessoa, o II, contra o patrimônio, o III, contra a propiedade de imaterial, e assim até o último, que tipifica os crimes contra a Administração Pública.