CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Diversos assuntos de Direito Administrativo são reconhecidamente da autonomia de cada ente federativo, mas a Constituição de 1988 padronizou grande parte das regras e dos princípios da Administração Pública, o que conferiu à disciplina acentuada sistematicidade. O foco deste livro se volta à análise de artigos do capítulo da administração pública (Capítulo VII do Título III, sobre a organização do Estado), embora existam outros dispositivos constitucionais que também se relacionam direta ou indiretamente com o Direito Administrativo e que são analisados em conjunto. Os conteúdos são, na medida do possível, comentados na conexão do capítulo constitucional analisado, dentro da perspectiva de que a Constituição deve ser aplicada “como uma unidade nos vários campos e áreas específicos”.