LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

... os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um “estudo de caso” sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública. Assim, é possível dizer que a obra que com satisfação ora apresento traz significativa contribuição ao universo jurídico, em especial ao Direito Militar e à instituição do Ministério Público Militar...